Empresa de Segurança regulamentada pela Polícia Federal

A atividade de vigilância patrimonial armada ou desarmada é regulamentada pela Lei Federal 7.102, de junho de 1983, sendo que cabe ao Ministério da Justiça por intermédio do seu órgão competente ou mediante o convênio com as secretarias de segurança pública dos Estados ou distrito Federal conceder autorização para funcionamento de empresas de vigilância patrimonial em determinado Estado da federação, devendo a empresa cumprir requisitos específicos da legislação para obtenção do Alvará de funcionamento, sendo uma função complementar a segurança pública.

O Estado de acordo com a Constituição Federal e quem detém o monopólio do uso da força, sendo responsável pela segurança pública, porem delega às empresas particulares de prestação de serviço de vigilância patrimonial nas suas dependências a utilização de vigilantes assim denominados de acordo com a lei para garantir a segurança do patrimônio e da incolumidade física das pessoas, ficando responsável pela constante fiscalização levando em consideração a complexidade do serviço e sua extensão e logicamente para não haver qualquer tipo de atividade ilícita (funcionamento sem a devida autorização) ou abuso do uso da força. Visando coibir a ilegalidade de algumas empresas o Ministério da Justiça reprime o funcionamento de empresas sem autorização estatal no âmbito da segurança privada através do Departamento de Policia Federal a quem cabe à incumbência da fiscalização, pois existem empresas que desprezam os preceitos legais, bem como aquelas, que embora possuam segurança própria há um desvio da atividade fim da empresa, diante de tal situação faz-se necessário e fundamental a intervenção do Estado visando coibir atividade sem devida autorização o que seria um incentivo a ilegalidade.

Ao se contratar empresas de segurança sem devida e previa autorização para funcionamento emitido pelo Ministério da Justiça, através do Departamento de Policia Federal o contratante dos serviços está sujeitos a passivos trabalhistas e a atos inflacionais por vários motivos, como falta de preparo dos profissionais alocados que expõe o contratante a risos bem como a toda sociedade com crescimento da praticas consideradas abusivas nas atividades (agressões, racismo e homicídios), correndo ainda o risco de alimentar organizações criminosas e causando sérios prejuízos sociais.

Existe na verdade uma preocupação muito grande com a clandestinidade no segmento de segurança privada causando vários prejuízos no que tange o Estado e para o segmento em geral pois as atividades são desempenhadas por pessoas sem qualquer tipo de preparo, havendo muitas vezes a generalização, denegrindo a imagem do setor legal e injustamente dilapidando a reputação de empresas idôneas, sem contar com os prejuízos para a sociedade lesionando muitas vezes bens juridicamente tutelados.

Exija empresas de segurança regularmente autorizadas pelo Departamento de Policia Federal e evite transtornos futuros.

Marlon Moreira de Freitas
Gerente Comercial